Lupa Forense

HC 767.130

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Habeas Corpus
Publicação
26/09/2022
Registro
202202712926

Ementa

HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. MESMO FATO GERADOR. ESTUDO DO ENSINO MÉDIO. CÔMPUTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O benefício do art. 126 da LEP visa estimular atividades ressocializadoras e o bom comportamento dos apenados. Na hipótese de estudo, o instituto está relacionado ao aprimoramento intelectual do reeducando, e não à mera repetição de provas, como estratégia para reduzir a condenação. 2. O legislador confere prêmio à atividade do preso, de aplicar a inteligência para compreender algo que se desconhece, de tal maneira que, em relação ao ensino médio, o tempo a remir é calculado na proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, ou por reconhecimento de 1.200 horas de estudo por esforço próprio, desde que o aprendizado autodidata seja constatado por exames nacionais e oficiais que certifiquem a elevação do grau de ensino. 3. Se o paciente aprendeu a grade curricular do segundo grau durante a execução e, por isso, obteve a remição de 133 dias conforme a carga horária do curso, inclusive com o acréscimo do art. 126, § 5°, da LEP, não tem direito a abreviar novamente sua pena em razão da aprovação em exame nacional que certifica o idêntico ensino médio, o que configuraria bis in idem do benefício sem aprimoramento de seus conhecimentos. 4. Não há direito a duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador. Por isso, a "realização da prova do mesmo nível de escolaridade não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/9/2020). 5. Habeas corpus denegado.

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