AgRg no HC 717.832

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL OU SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou a menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou a menor reprovabilidade da conduta praticada. 2. Na hipótese, tal vetor foi considerado negativo pelo fato de a conduta do réu ter envolvido um terceiro de boa-fé - motorista de aplicativo que estava dirigindo o veículo em que os réus se encontravam -, sendo o referido motorista, em razão da detenção do veículo, impedido de encontrar a mãe, que estava hospitalizada com doença terminal e faleceu sem que ele pudesse se despedir, como havia planejado. Conforme mantido pelo Tribunal de Justiça, tal fundamentação mostrou-se adequada, não havendo que se falar em afastamento do referido vetor por entender a defesa que se tratava de desvalor das circunstâncias do delito e não da culpabilidade. 3. Os pleitos referentes a não aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal, ou de sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea não foram apreciados pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pôde deles conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 4. Mantida a sanção originária - 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão -, permaneceu inalterado o regime prisional fechado, principalmente diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada e mantida em patamar acima do mínimo legalmente previsto. 5. Agravo regimental desprovido.