AgRg no AREsp 1.390.199
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/10/2022
- Registro
- 201802862411
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. NÃO RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Considerando que do recurso especial inadmitido na origem se conheceu, e, assim, analisadas as teses nele vertidas, não se aplica a orientação firmada no EAREsp n. 386.266/SP, sendo descabido o pleito de que haja a retroatividade do trânsito em julgado da condenação. 2. Agravo regimental desprovido.
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