AgRg nos EDcl no AREsp 2.137.774

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2. Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial - no que concerne à incidência dos valores pagos a título de prêmio para fins de contribuição previdenciária após a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2.º do art. 457 da CLT) - fossem debatidos pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência do Enunciado n. 211/STJ. 3. O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Precedentes do STJ. 4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.