Lupa Forense

AgRg no HC 761.739

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/09/2022
Registro
202202440085

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESENCADEADA SEM PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). Agravo regimental improvido.

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