AgRg no HC 761.739
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 202202440085
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESENCADEADA SEM PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). Agravo regimental improvido.
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