AgRg no REsp 1.988.088
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 202200578420
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As providências do art. 319 do CPP são espécies de cautelares pessoais e demandam, para sua imposição, prova de existência de infração penal e indícios suficientes de autoria. Devem ser aplicadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando o juiz identificar a proporcionalidade da medida para fazer cessar o perigo gerado pelo estado amplo de liberdade do averiguado. 2. Verifica-se a falta de fumus comissi delicti se as investigações dos estelionatos previdenciários, deflagradas em 2018, ainda não foram finalizadas. A alta suscetibilidade da suspeita que recai sobre o agravante (insuficiente para a finalização do inquérito policial), acrescida à ausência de notícia de reiteração delitiva, revela que o acórdão do Tribunal a quo está correto no que se refere à inadequação da cautelar de afastamento das funções públicas, ausente a violação federal apontada no recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.