AgRg no AREsp 1.327.888

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. As instâncias de origem consideraram devida a imposição das penas-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime, para ambos os delitos. 2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 3. Apesar de constatado o erro material na dosimetria da pena efetivada no decisum agravado, a pena definitiva não deve ser alterada, uma vez que foi considerada a pena-base de 7 anos e 4 meses de reclusão e, não, 7 anos e 6 meses de reclusão, como ficou consignado. 4. Agravo regimental provido em parte, apenas para corrigir o erro material apontado pela defesa, sem, todavia, alterar a reprimenda final estabelecida pelo decisum agravado.