AgRg no RHC 113.860

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação". 2. Na espécie, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor do ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de (a) comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 3 (três) dias sem autorização do Magistrado; (c) suspensão/proibição do desempenho de atividades ligadas ao processo de coleta, transporte, armazenamento e industrialização de leite e derivados, bem como atividades administrativas; (d) proibição de ingressar nas dependências da empresa Laticínios Mondai Ltda., em qualquer de seus estabelecimentos (matriz ou filiais). 3. O Juiz de primeira instância apontou, na sentença, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 282 do CPP, indicando motivação suficiente para aplicar à espécie o art. 319 do CPP (proibição do desempenho de atividades ligadas ao processo de coleta, transporte, armazenamento e industrialização de leite e derivados e proibição de ingressar nas dependências da empresa Laticínios Mondaí Ltda.), ao salientar que, apesar de ter autorizado "que os sócios atuassem na parte comercial, a fim de emprestar seu know-how para a empresa que então geria época a sociedade empresária laticínios Mondai, dado o estado quase de falência que se encontrava", houve notícia de possível prática de crime falimentar pelos ora réus Irineu e Vilson de modo que, naqueles autos, foram novamente afastados nos autos da Recuperação Judicial 0301794-20.2014.8.24.0043. Ressaltou, ainda, "notícias de intervenção indevida dos sócios e mesmo de pessoas em seu nome", bem como "fortes indicativos que os sócios-proprietários [...] buscaram burlar a ordem de afastamento". 4. Em relação à tese de falta de contemporaneidade, forçoso concluir pela ausência da suscitada ilegalidade, porquanto o Juízo singular mencionou fatos ocorridos durante a instrução processual. 5. Quanto ao argumento de que "a reedição das cautelares se deu de ofício pelo juiz sentenciante", trata-se de reiteração do pedido apresentado no RHC n. 127.600, ocasião em que afirmei, "quanto à alegação de que as referidas medidas não poderiam ter sido determinadas, de ofício, pelo magistrado, à vista da nova redação do art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal, determinada pela Lei n. 13.964/2019, há de se ter em conta a propriedade da aplicação ex tunc das leis processuais penais, respeitando-se a validade dos atos praticados sob a vigência das normas anteriores". 6. Por fim, no que tange ao argumento de "sumiço de bens da sociedade recuperanda, [com a suspeita] de crime praticado pelos sócios", os documentos juntados pela defesa - que noticiam o pedido de arquivamento do IP n. 5000837-31.2019.8.24.0043 -, não afastam a idoneidade de todos os argumentos esposados para a aplicação do art. 319 do CPP, porque a sentença menciona também que "não foram poucas as notícias de intervenção indevida dos sócios", bem como haver "fortes indicativos que os sócios-proprietários Irineu e Vilson buscaram burlar a ordem de afastamento, tanto anterior como posterior, bem como os limites da autorização". 7. Reafirma-se o argumento utilizado no RHC n. 127.600: "a existência do referido inquérito que fora arquivado é apenas um dos argumentos utilizados para a fixação das medidas cautelares", de modo que a "alegação de fato novo, decorrente do arquivamento de inquérito que apurava crime falimentar, não afasta a necessidade de manutenção das medidas cautelares, já que noticiado que o paciente já tentou burlar ordem de afastamento anterior para intervir indevidamente na empresa". 8. Agravo regimental não provido.