AgInt no REsp 1.678.455

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 e do art. 833, IV, do CPC/2015, salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, proteção unicamente afastada em se tratando de satisfação de dívida de natureza alimentar. 2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.