AgRg no HC 706.436

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE EM ELEMENTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE DAQUELE TIDO COMO NULO. POSSIBILIDADE. REEXAME DA CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TESE DE QUE O CASO DEVERIA RECEBER A MESMA SOLUÇÃO DAQUELA DELINEADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO HC N. 705.522/SP. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). DECISÃO REFERENTE A OUTRA AÇÃO PENAL, SEM CARÁTER VINCULATIVO. Agravo regimental improvido.