AgInt no Ag 1.434.754

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM MANDO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se manifestamente incabível seu manejo em razão da suposta ausência de apreciação de pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança impetrado perante a Corte Regional. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.