Lupa Forense

AgRg no HC 698.057

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202103180420

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. REEXAME DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do art. 564, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Penal, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. 2. Contudo, a Corte de Justiça Distrital esclareceu que não ocorreu a utilização de mesmo laudo nas duas condenações, bem como haver meio de prova válido para comprovar a materialidade do crime além do exame de corpo de delito, como relatórios odontológicos e fotografias. 3. Nesse contexto, não é possível, na via estreita do habeas corpus, afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, quanto à materialidade do delito. O que se pretende no presente writ é inadmissível reexame do mérito da ação penal, sob o argumento de que as provas produzidas na instrução criminal não são suficientes para ensejar a condenação. 4. Agravo regimental desprovido.

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