Lupa Forense

AgRg no RHC 160.797

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202200488623

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO DAS CORRÉS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Juízo sentenciante, apesar de não se omitir totalmente sobre a segregação ante tempus, manteve a prisão do Agravado sem qualquer fundamento, limitando-se a afirmar que deveria ser adequada a custódia cautelar ao regime inicial semiaberto, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sequer fazendo referência à manutenção dos fundamentos do decreto prisional, diferentemente do que ocorreu no caso das Corrés. 2. Não se pode admitir que a motivação utilizada para manter a custódia cautelar expressa e nominalmente em relação às Corrés seja estendida ao Agravado para se sanar o vício de fundamentação da sentença, ainda que sejam comuns as razões de fato que originalmente justificaram a prisão preventiva de todos os Acusados. 3. Agravo regimental desprovido.

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