AgRg no HC 769.920

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO EM BRANCO. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 14, VI, da Resolução STJ/GP n. 10/2015, é responsabilidade exclusiva do peticionário a verificação do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente. 2. No caso, a petição do agravo regimental interposto foi transmitida eletronicamente em branco, consoante certificado nos autos, o que impede o conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.