AgRg no REsp 1.875.623

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, "a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível" (AgRg no RHC n. 142.547/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2. A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da custódia cautelar não foi objeto de debate pela Corte estadual e sua análise no presente agravo regimental implicaria em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.