AgRg no HC 749.732
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/10/2022
- Registro
- 202201851650
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDIÇÃO ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A suspensão condicional da pena é medida de cunho preventivo e repressivo; suas condições podem implicar a proibição de frequentar determinados lugares e de se ausentar da comarca sem autorização do juiz, ausente a ilegalidade do ato apontado como coator. 2. A pretendida autorização para, aos finais de semana, deslocar-se a local recreativo e de jogo, em outro Município, onde há possibilidade de consumir bebidas alcoólicas não é compatível com a restrição do sursis especial (art. 78, § 2°, "a", do CP), de não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Foi em situação de retorno deste lugar, em particular, que o sentenciado agrediu sua ex-esposa, e a restrição possui compatibilidade com a finalidade da medida de política criminal. 3. Agravo regimental não provido.
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