Lupa Forense

AgRg no HC 766.178

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202202665285

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM SALA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MANDADO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS, DANDO CONTA DE QUE A ENTRADA EM OUTRA SALA FOI FRANQUEADA. TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial, diante da ausência de teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. 2. Impetração que pretende o reconhecimento de nulidade do cumprimento da medida de busca e apreensão, fundamentada na extrapolação o que consta do mandado judicial. 3. Existência de manifestação do Juízo de primeiro grau, dando conta de que, malgrado a decisão judicial que autorizou as diligências de busca e apreensão em diversos locais tenha mencionado, em relação à empresa Fiscon, apenas a sala 51 do endereço ali referido (Rua Maranhão, n° 75, em Marília/SP), o fato é que, por ocasião do cumprimento da medida no apontado local, verificou-se a contiguidade das salas 51 e 52, que integravam o mesmo ambiente, sendo que o acesso à sala 51 foi franqueado, por indicação do alvo e abertura de porta, de forma consentida, pela sala 52 . 4. Agravo regimental improvido.

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