AgRg no HC 764.684
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/10/2022
- Registro
- 202202580119
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 96 DA LEI N. 8.666/1993. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. ESPECIAL CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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