AgRg no HC 685.795
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/10/2022
- Registro
- 202102526599
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. MESMA CAUSA DE PEDIR FORMULADA NO HC N. 590.913/SP, AJUIZADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. REITERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.