AgRg no REsp 1.967.432

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental provido para decretar a extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 146, § 1º, do CP, remanescendo a condenação de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 22 dias-multa, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, do Código Penal.