Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.143.286

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/10/2022
Registro
202201745826

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFESA INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão." (AgInt nos EDcl no AREsp 1798891/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 2. Agravo regimental improvido.

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