AgRg no HC 714.559

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PROVAS INDEPENDENTES E IDÔNEAS. MANUTENÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS PRECEDENTES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE CONCEDE PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO. 1. A anulação de provas colhidas mediante indevido ingresso no domicílio não tem o condão de contaminar as provas precedentes e idôneas. 2. No caso em tela, havia investigação em curso que apontava para a prática de tráfico de drogas por corréu, inclusive contando com interceptações telefônicas devidamente autorizadas judicialmente, que motivaram a realização de vigília e a efetiva abordagem dos agravantes em razão da prática de atos de tráfico ilícito, com a apreensão de 156 porções de cocaína com a agravante e 13 pinos de cocaína com o agravante (sem detalhamento do peso em gramas). 3. Portanto, até a apreensão de drogas em posse dos agravantes, os procedimentos investigatórios foram legais e legítimos, lastreados em fundadas razões. 4. Já o ingresso no domicílio em razão da referida apreensão, apesar de reconhecidamente ilegal - tanto que ensejou a concessão parcial da presente ordem para anular as provas ali coletadas - não contamina os atos precedentes, porquanto a teoria dos frutos da árvore envenenada fulmina com a nulidade tão somente as provas nulas e as que lhe são derivadas, mas não as independentes e idôneas. 5. Não há como conhecer do pedido deduzido no agravo regimental quanto à nulidade das interceptações telefônicas, porquanto totalmente dissociado das razões constantes na inicial do habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.