Lupa Forense

AgRg no HC 772.451

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202202983827

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PELA CORTE DE ORIGEM PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo" (RHC 112.933/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 09/09/2019). 2. No caso, a imposição das medidas cautelares foi calcada em fundamentação genérica, pois o Tribunal a quo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a sua necessidade, mesmo reconhecendo a primariedade do Paciente e a apreensão de pequena quantidade de droga. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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