AgRg no HC 734.167

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ESCALADA EM PRÉDIO DA POLÍCIA MILITAR. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Mesmo sem configurar reincidência, a habitualidade delitiva é fator que pode conduzir o intérprete à conclusão do afastamento da incidência do princípio em apreço. Precedente. 3. A circunstância qualificadora - escalada em prédio da polícia militar -, impede a aplicação do princípio da insignificância, pelo seu maior grau de reprovabilidade e de expressiva ofensa ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental desprovido.