AgRg no HC 756.264

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADO VÍCIO NÃO IMPUGNADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a Defesa constituída pelo Recorrente não arguiu a nulidade ora suscitada, alegadamente ocorrida no julgamento da apelação. Portanto, no ato ora impugnado (acórdão que consubstanciou a apreciação dos embargos de declaração), a matéria deixou de ser analisada porque não foi oportunamente deduzida na origem. Assim, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, impõe-se reconhecer a incidência do instituto da preclusão. 2. Agravo desprovido.