AgRg no RHC 162.668
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 17/10/2022
- Registro
- 202200863611
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE MAIS HORAS DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DIAS-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAJORANTE. VALOR DO DIA-MULTA. MONTANTE EXCESSIVO. 1. Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. 2. Hipótese em que a própria defesa requereu ao Juízo da execução que a prestação pecuniária, em razão de dificuldades financeiras do recorrente, fosse substituída por outra pena restritiva de direitos, somando-se às 480 horas de prestação de serviços já definidas na sentença. 3. Embora a quantidade de dias-multa tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, do CP, a fixação do seu valor em1,5 do salário mínimo, ainda que com base na remuneração mensal declarada no interrogatório, de R$5.000,00, não guarda proporcionalidade ao caso, devendo ser operada a redução, até mesmo porque, em razão das dificuldades financeiras, a prestação pecuniária já foi substituída pelo aumento do tempo de prestação de serviços à comunidade. 4. Agravo regimental parcialmente provido a fim de reduzir o valor do dia-multa para 1/3 (um terço) do salário mínimo.
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