AgRg no AREsp 1.013.068

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 329, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006; ART. 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compete à "Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionadas." 2. Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do acórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o agravante não tinha "consciência de se tratar de um carro da Polícia Federal", e que não sabia "tratar-se de bem da União" (e-STJ fl. 205), implica revolver o material fático-probatório, o que é defeso nesta Corte, ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.