AgInt no REsp 1.515.621

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE FIANÇA BANCÁRIA EM PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. IMPRESTABILIDADE DA CARTA DE FIANÇA PARA FINS DE PENHORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação do artigo 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz omissão, negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo no que concerne a matérias de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Precedentes. 4. A Corte de origem decidiu a controvérsia com base nas provas constantes nos autos, concluindo que o fisco tem o direito à conversão da fiança bancária em penhora no curso da execução fiscal, não sendo possível acolher a tese da agravante de imprestabilidade da carta de fiança para fins de penhora. Nesse contexto, não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.