PExt no HC 750.615

Ementa

PEXT NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. Para a invocação do art. 580 do CPP, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie. 2. A ordem de habeas corpus foi concedida ao paciente por motivo de caráter pessoal (ausência de fumus comissi delicti), sopesados os fatos somente a ele atribuídos. O julgado não é extensível à requerente, que alega a litispendência para pedir a extinção da ação penal e a revogação do decreto de prisão preventiva. 3. Pedido de extensão indeferido.