AgRg no HC 716.980
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/10/2022
- Registro
- 202200023065
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO COM FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Os policiais já tinham indícios da ocorrência de crime no interior da residência, portanto justificada a entrada dos policiais no domicílio, que teve inclusive o consentimento dos moradores. 2. Agravo regimental improvido.
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