AgRg no AREsp 2.177.804

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSOS EM ANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.027/PR (Rel. Ministra Laurita Vaz, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. 2. As circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não permitem que se conclua, de maneira inequívoca, que o acusado se dedica a atividades criminosas ou de que integra organização criminosa, notadamente porque verificado que, ao tempo do delito, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes; a quantidade de drogas apreendidas não se mostra expressiva - 24,31 g de crack - e, no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros apetrechos destinados à traficância. 3. Agravo regimental não provido.