EDcl no RHC 160.850

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS POR MEIO DA MEDIDA DE INFILTRAÇÃO DE AGENTES, REPUTADA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM FACE DE A DECISÃO NÃO TER CONSIDERADO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL QUE DEIXOU DE ENFRENTAR A QUESTÃO, POR REPUTAR QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE, SANAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE EM QUE ESTÁ EM JOGO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DISPOSITIVO LEGAL NO MESMO SENTIDO (ART. 654, § 2º, CPP). ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O fato de o Tribunal estadual entender que o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da infiltração ilegal demandar reexame de provas não impede que esta Corte Superior de Justiça, diante da flagrante e latente ilegalidade, conheça e decida a respeito do pedido formulado pela defesa. 2. Hipótese em que está em jogo a liberdade de locomoção e existe dispositivo legal expresso (art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal), no sentido de que os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 3. O fato de as instâncias ordinárias não terem debatido suficientemente a questão colocada em análise no Superior Tribunal de Justiça torna-se irrelevante quando evidenciado o flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.