AgRg no HC 762.890
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/10/2022
- Registro
- 202202492634
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ (AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. APREENSÃO DE 12 KG DE MACONHA E DE PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO, INCLUSIVE BALANÇA DE PRECISÃO. REDUTOR OBSTADO NÃO SÓ COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS, MAS TAMBÉM CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO (PETRECHOS). IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
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