AgRg no AgRg no HC 760.751
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2022
- Registro
- 202202393042
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBOS MAJORADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAL SIMILITUDE ENTRE OS DELITOS COMETIDOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Agravo regimental improvido.
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