Lupa Forense

AgRg no HC 756.669

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/10/2022
Registro
202202195160

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela existência de elementos suficientes para a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sendo a própria residência do réu indicada como o ponto de venda, onde foram apreendidas 38 porções de cocaína, já acondicionadas para comercialização, juntamente com R$ 772,00 em espécie, além de se ter evidenciado uma forte ligação do agravante com um traficante local, de modo que a (eventual) reversão do julgado, para desclassificar a conduta para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, torna-se inviável, por demandar reexame fático-probatório, incabível na via eleita. 2. Agravo regimental improvido.

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