AgRg no REsp 1.908.093

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO 'DUPLA FACE'. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ACÓRDÃOS PARADIGMA PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. 2. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram utilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas provas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da decisão judicial que autorizou tal medida. 3. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados captados fora do período judicialmente autorizado, não se declara nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. O alegado dissenso pretoriano foi afastado porque não se presta a tal desiderato a indicação de paradigma proferido em julgamento de habeas corpus; e porque houve mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 5. Agravo regimental desprovido.