AgRg no RHC 160.882

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANULLARE. CRIMES DOS ARTS. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que a pretensão de reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e não se evidencia a alegada ofensa à regra da contemporaneidade, sobretudo diante da natureza dos delitos praticados. 3. Agravo regimental improvido.