AgRg no HC 715.456

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DO DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO PELA AVÓ DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Tendo o acórdão ora impugnado asseverado que a avó do paciente autorizou a entrada na residência e não constando nestes autos qualquer depoimento em sentido contrário, não há ilegalidade a ser sanada, posto que a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas no HC n. 598.051/SP, não havendo falar em nulidade, pela inexistência de entrada forçada. 3. Agravo regimental improvido.