AgRg nos EDcl no HC 748.181

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANDADO DE PRISÃO EXECUTADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO JULGADO A RESPEITO DA SISTEMÁTICA E DOS PRINCÍPIOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 STF PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A decisão reflete o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão (Precedentes da Quinta e Sexta Turmas). 2. O tema em análise encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, enquanto não decidida definitivamente a questão, deve prevalecer o entendimento deste Superior Tribunal, intérprete da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido.