Lupa Forense

AgRg nos EDv na Pet 15.231

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Na Petição
Publicação
29/08/2022
Registro
202201663501

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal considera inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em julgamento de habeas corpus, bem como não admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

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