AgRg nos EDcl no REsp 1.635.344
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/08/2022
- Registro
- 201602856963
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE MARCA-PASSO. ALGEMA DE CALCANHAR. UTILIZAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSIÇÃO DE LUGARES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTADO AO LADO DO JUIZ PRESIDENTE. SUPOSTO PATAMAR SUPERIOR. EQUIDADE NÃO GARANTIDA À DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUI NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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