AgRg no RHC 167.177

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO, IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver "incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime" (RHC n. 134.443/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020, grifei). 2. É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil. 3. Agravo não provido.