AgRg no AREsp 1.895.737

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, autoriza a revisão de processo findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2. No caso, o Tribunal estadual concluiu que a condenação do Recorrente não foi contrária à evidência dos autos. Desse modo, para se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.