AgRg no AgRg no AREsp 2.063.636

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 À ESPÉCIE PELO ARESTO ATACADO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 2. A inversão do acórdão proferido pela Corte a quo demandaria o exame da Lei Estadual n. 14.266/2007, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido.