Lupa Forense

AgRg no HC 693.568

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/08/2022
Registro
202102952532

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUIADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses não foram objeto de análise pela Corte federal, o que impede a apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Verificar a caracterização da continuidade delitiva e, consequentemente, examinar as condições de tempo, lugar e modo de execução de cada um dos delitos demandaria ampla dilação probatória, o que é inviável pela via eleita. 3. Esta Corte Superior entende que ?[é] possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas? (AgRg no REsp n. 1.949.471/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 27/10/2021) 4. Agravo regimental não provido.

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