AgRg no HC 755.089
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 202202117752
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. Na espécie, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da necessidade de reexame fático-probatório para apreciar o pedido da defesa de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas para o do art. 28 do mesmo diploma legal. O agravante, contudo, limitou-se a reiterar os argumentos formulados na inicial do writ, sem rebater, especificamente, o fundamento do decisum ora impugnado. 4. Ainda que assim não fosse, o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual não comportaria conhecimento. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 5. Agravo regimental não conhecido.
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