Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.728.608

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/08/2022
Registro
202001748924

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não provimento do recurso especial - notadamente a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e a ausência de cotejo analítico -, motivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ex officio, não há como acolhê-lo, porquanto não verificado o lapso de 20 anos (art. 109, I, do CP) entre os marcos interruptivos: 25/3/2001 (data do crime), 2/3/2007 (recebimento da denúncia), 27/4/2012 (pronúncia), 22/8/2018 (publicação da sentença) e 14/10/2019 (acórdão confirmatório da condenação). 3. Agravo regimental não conhecido.

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