Lupa Forense

HC 743.249

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Habeas Corpus
Publicação
31/08/2022
Registro
202201500038

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "[é] imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" (REsp n. 1.865.038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020). Contudo, "[...] prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles" (AgRg no HC n. 711.926/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do Trf 1ª Região), SEXTA TURMA, DJe 25/4/2022). 2. Hipótese em que a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando a extensa e minuciosa investigação realizada. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do  habeas corpus. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida.

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