Lupa Forense

AgRg no HC 740.267

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/09/2022
Registro
202201334647

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. 2. No caso, o Juízo das Execuções Penais homologou a conclusão da sindicância sobre a prática de falta grave pelo Agravante e determinou a sua regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir até a data da prática da falta disciplinar. 3. Agravo regimental desprovido.

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