Lupa Forense

AgRg no HC 745.835

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/09/2022
Registro
202201644707

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PLEITO HOMOLOGADO. RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação. 2. Agravo regimental desprovido.

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